Em contato com o blog, o Chefe de Gabinete do governo municipal, Antônio Jaimar Gomes, respaldado pelo prefeito Juninho Alves (PSD), esclareceu vários pontos que tem gerado polêmica em torno da medida provisória Nº 02/2017 que concede auxílio transporte aos estudantes de curso superior e técnico que se deslocam para os municípios de Apodi, Mossoró e Patu.
Jaimar que é responsável pelo gabinete, uma vez que o titular da pasta, Eugênio Alves está em viagem administrativa, alegou que a medida provisória é um mecanismo legal, que está dentro da Lei Orgânica do Município e que não afronta o legislativo, uma vez que os parlamentares também têm que aprovar ou rejeitar a mesma.
"Uma medida provisória é um instrumento legal que é emitido pelo prefeito em casos de urgência, relevância e necessidade e que está dentro do nossa Lei Orgânica Municipal. No caso dos estudantes se faz preciso porque as aulas já começaram e os alunos precisam da bolsa. Com a emissão dela, as bolsas podem ser concedidas até que a Câmara se reúna e decida se vai emendar, aprovar ou rejeitar", frisou Gomes
Na ocasião, ainda foi explicado com relação a numeração da medida ser a Nº 02. O Chefe de Gabinete explicou que a medida provisória não é sequencial apenas dentro de uma gestão, ou por ano, como vários documentos da administração pública, mas ela é sequencial independente do governo.
"Ela não conta sua sequência dentro de uma só gestão. Faz-se continuamente ao longo dos anos. Como a MP 01 foi editada na gestão do ex-prefeito Eugênio Alves, está é a 02 e a próxima que houver será a 03 mesmo que não seja no Governo Juninho Alves", explicou.
Na oportunidade, Jaimar ainda frisou que o prefeito segue tranquilo quanto à legalidade da medida e ainda enfatiza que em momento alguém quer confrontar ou diminuir o legislativo caraubense.
"Ao contrário do que foi veiculado, temos ciência de que a medida provisória só seguirá com apoio do Legislativo. Então não há um embate, mas deve haver uma parceria dos poderes para que os alunos e a sociedade sejam os beneficiados", comentou o prefeito Juninho Alves ao seu auxiliar.
Confira a medida Nº 01/2008:
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