Um grupo de 28 deputados de quatro partidos (PT, Psol, PTB e PMB) ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, liminarmente, a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O projeto do governo (PEC 287/16) está sendo analisado em uma comissão especial.
O recurso é encabeçado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que obteve assinaturas de outros parlamentares. O mérito do mandado de segurança pede a anulação de todos os atos relativos à tramitação da PEC praticados até agora na Câmara.
Para os deputados, a tramitação da PEC 287 viola dispositivos constitucionais, legais e até regimentais. Eles alegam que a PEC foi enviada à Câmara sem um estudo atuarial prévio comprovando o deficit sustentado pelo governo, como determina a Constituição.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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