De autoria do senador Jorge Viana (PT/AC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que torna o estupro um crime inafiançável e imprescritível poderá foi votada e aprovada pelo senadores em primeiro turno nesta terça-feira (09).
A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
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