A emissão de Laudo de Exame Pericial Toxicológico, de acordo com a legislação e com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, é prova legal, imprescindível à admissão da materialidade do crime de tráfico de drogas.
No entanto, segundo matéria publicada no portal G1 RN no dia 22 de setembro, a emissão do Laudo, que tem prazo legal de 10 dias para ser concluído, está levando, em média, de 5 a 6 meses para ser finalizado pelo ITEP no Rio Grande do Norte.
Para que o problema chegue ao fim, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) cobrou do Governo do Estado, agilidade no processo de regularização do serviço, em requerimento apresentado na Assembleia Legislativa.
Ainda segundo a matéria do portal G1, diante da inércia do Estado, o Juízo da 9ª Vara Criminal de Natal viu-se obrigado a liberar um indivíduo acusado de tráfico de entorpecentes, diante da impossibilidade de constatação dos fatos pela perícia.
“Considerando a insegurança instalada no RN, assim como a superlotação do sistema prisional do Estado, solicitamos do Poder Executivo medidas urgentes no sentido de atualizar a emissão dos laudos toxicológicos, para que medidas como a tomada pelo Juiz 9ª Vara Criminal de Natal, não necessitem repetir-se”, assevera a parlamentar.
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