Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso têm mais uma chance para regularizar a situação. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a ampliação do prazo para os empreendedores resolverem a situação junto à Receita Federal. A data limite será 23 de janeiro do próximo ano. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. Está em situação irregular o MEI que não pagou nem uma guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) entre 2015 e 2017 e deixou de entregar a declaração anual de 2015 e do ano passado.
De acordo com informações do Sebrae no Rio Grande do Norte, a inadimplência atinge 57,2% dos negócios do estado formalizados nessa categoria jurídica. A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita Federal está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
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