O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Martins, está cobrando que a Prefeitura do município de Serrinha dos Pintos disponibilize serviço médico 24 horas na cidade, inclusive em finais de semana e feriados.
A recomendação diz que devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir o atendimento médico ininterruptamente, mediante equipe de saúde completa, para as emergências médicas que possam surgir, seja em sua rede própria ou em rede de outro município, mediante Programação Pactuada e Integrada (PPI).
A PPI é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde onde, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde noutra localidade. O sistema, além de servir de consulta para a programação realizada, demonstra os valores financeiros federais alocados em cada município.
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