A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na manhã desta terça-feira, 27, o PLC 188/2015, que garante aos Municípios uma fonte de recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas.
Segundo o projeto de lei da Câmara, as prefeituras deverão destinar 10% do valor arrecadado com multas ambientais para plantio e reparação dos espaços degenerados.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
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