O Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN) assinou acordo, durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para quitação de um precatório no valor de R$ 1 milhão e 100 mil.
A audiência foi presidida pelo juiz auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios do TRT-RN, Michael Knabben e contou com a participação da procuradora Ileana Neiva Mousinho, do Ministério Público do Trabalho, e do chefe da procuradoria do DETRAN/RN, Marco Antônio Medeiros.
O valor será pago pelo DETRAN em três parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 366 mil, em maio e junho e a última, de R$ 368 mil, em julho deste ano.
Esses recursos serão aplicados na reforma de delegacias e no aparelhamento da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.
Histórico
O precatório conciliado pelo TRT-RN é resultado de uma ação civil pública de 2014, que condenou o DETRAN ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado por seu programa de estágio.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o DETRAN contratou estagiários para suprir sua falta de servidores e não realizar concurso público, muitas vezes com risco à saúde e segurança dos estagiários.
Em 2015, a contratação de estagiários foi reconhecida pela Justiça do Trabalho e o DETRAN foi condenado a pagar R$ 900 mil por dano moral coletivo.
Como o órgão não efetuou o pagamento, a dívida foi corrigida e inscrita em precatório com prazo de vencimento em dezembro deste ano.
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