O decreto que cria a Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional (Pnat) foi publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU). A medida garante a inserção de presos e ex-detentos no mercado de trabalho por parte das empresas que vencerem licitações para serviços com a administração pública federal direta e também com autarquias e fundações. Entre as atividades que poderão ser executadas estão os serviços de limpeza, vigilância, alimentação, entre outros.
Empresas com contrato de serviço por licitação com o Poder Executivo, em valores acima de R$ 330 mil, serão obrigadas a reservar vagas para presos ou egressos do sistema prisional.
Presos provisórios, presos em regime fechado, semiaberto e aberto, além daqueles que já cumpriram a pena estão contemplados pelo decreto.
Os detentos devem ser autorizados pelo juiz de Execução Penal, ter cumprido ao menos um sexto da pena e cumprir requerimentos como aptidão e disciplina.
A empresa contratada pela administração pública federal terá de reservar de 3% a 6% da mão de obra para presos ou egressos do sistema carcerário. O percentual irá variar conforme a quantidade de pessoas necessárias para prestar o serviço:
3% das vagas, quando a execução do contrato demandar até 200 funcionários;
4% das vagas, quando a execução do contrato demandar de 201 a 500 funcionários;
5% das vagas, quando a execução do contrato demandar de 501 a mil funcionários;
6% das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de mil funcionários.
Objetivo
Facilitar e ampliar a ressocialização de presos e ex-detentos no mercado de trabalho.
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